Termos de Serviço

A Gabinete360 é detecção de mudanças como infraestrutura. Ela monitora páginas da web e informa quando elas mudam — de forma estruturada, com data e hora, por meio de um pipeline de 4 camadas que executa o hash antes da IA (hash de bytes, hash do DOM, SimHash e diferença semântica por IA). Oferecemos uma API REST, webhooks assinados, um servidor MCP e um agente de IA para que você possa criar alvos de monitoramento, acompanhar mudanças ao longo do tempo e transformar mudanças relevantes em eventos e relatórios.

Reservamo-nos o direito de alterar os Serviços e qualquer material que disponibilizamos neles, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio. Não seremos responsáveis se, por qualquer motivo, a totalidade ou qualquer parte dos Serviços ficar indisponível em qualquer momento ou por qualquer período.

Se você escolher, ou receber, um nome de usuário, senha, chave de API ou qualquer outra informação como parte de nossos procedimentos de segurança, deverá tratar essas informações como confidenciais e não poderá divulgá-las a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em não fornecer a terceiros acesso aos Serviços ou a partes deles usando seu nome de usuário, senha ou outras informações de segurança. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer acesso ou uso não autorizado de suas credenciais ou qualquer outra violação de segurança.

A Gabinete360 respeita a propriedade intelectual de terceiros e espera que quem usa os Serviços faça o mesmo. É nossa política, em circunstâncias apropriadas e a nosso critério, desativar e/ou encerrar as contas de pessoas que possam infringir, ou que infrinjam repetidamente, os direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual da Gabinete360, dos sites monitorados ou de terceiros.

Suas declarações e elegibilidade. Ao se registrar e usar os Serviços, você declara e garante que: (i) tem autoridade e capacidade para celebrar este Contrato; (ii) tem pelo menos 18 anos de idade; e (iii) não está impedido ou restrito de qualquer forma de usar os Serviços, seja por lei ou por suspensão anterior dos Serviços.

Veracidade das informações. Você declara e garante que todas as informações enviadas ao usar os Serviços são completas, precisas e verdadeiras, sendo responsável por mantê-las assim.

Uso limitado. Os Serviços destinam-se somente aos usos especificados neste Contrato. Você concorda em não usar nossas informações ou materiais proprietários de qualquer forma, exceto para o uso dos Serviços em conformidade com este Contrato. Reservamo-nos o direito de investigar e tomar medidas legais em resposta a usos ilegais ou não autorizados dos Serviços.

Atividades proibidas. Você não pode: reproduzir qualquer parte dos Serviços, exceto conforme expressamente permitido; modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas com base nos Serviços, nem explorá-los de qualquer forma não autorizada; usar os Serviços para qualquer atividade ilícita ou em violação de quaisquer leis, regulamentos ou disposições contratuais, inclusive contornando os termos de serviço de qualquer site que você monitore; usar os Serviços para promover violência ou discriminação contra indivíduos ou grupos com base em raça, origem étnica, religião, deficiência, gênero, idade, condição de veterano, orientação sexual ou identidade de gênero; acessar a conta de outra pessoa sem permissão; publicar código malicioso destinado a danificar qualquer dispositivo, navegador, computador, servidor ou rede; descompilar, fazer engenharia reversa ou de outra forma tentar obter o código-fonte dos Serviços; agir de qualquer maneira que afete negativamente a experiência de outros usuários; ou usar os Serviços para qualquer finalidade proibida pelas leis aplicáveis de privacidade e segurança de dados, incluindo o GDPR, a LGPD ou o CCPA.

Planos e cotas. O acesso pago é vendido como planos por assinatura (free, hobby, standard, growth e enterprise), cada um com um envelope de cotas — um número máximo de alvos monitorados e um número máximo de eventos por mês. O uso é medido em relação à cota do seu plano.

Serviços de pagamento de terceiros. Usamos um processador de pagamentos terceirizado (atualmente a Stripe) para a cobrança. Os dados do cartão são fornecidos diretamente à Stripe e armazenados nela para cobranças futuras; não retemos internamente os dados completos do seu cartão. Se você tiver algum problema com uma cobrança, essas questões precisam ser tratadas entre você e o processador de pagamentos, bem como conosco; não somos responsáveis pelos sistemas do processador nem por disputas fora do nosso controle.

Tributos. As tarifas não incluem tributos, e você deverá pagar, indenizar e isentar a Empresa de todos os tributos aplicáveis sobre vendas, consumo, receita bruta, valor agregado, ICMS/ISS ou outros tributos sobre as transações aqui previstas, exceto os tributos baseados na renda ou no lucro líquido da Empresa.

Sem reembolsos. Não oferecemos reembolsos por qualquer motivo em nossos Serviços. Você pode cancelar a qualquer momento e, ao final do período de cobrança atual, deixará de ser cobrado pelos Serviços. Os eventos e demais usos consumidos durante um período de cobrança não são reembolsáveis, inclusive quando uma diferença semântica por IA retornar um resultado de baixa relevância ou quando uma página-alvo não carregar devido a erros no servidor monitorado. Na hipótese improvável de não conseguirmos mais oferecer os Serviços, os clientes receberão um reembolso proporcional referente a qualquer parte não utilizada de um período de assinatura pago antecipadamente.

Sem garantias ou endossos. Não oferecemos quaisquer garantias ou endossos de qualquer terceiro, usuário ou conteúdo — inclusive qualquer conteúdo coletado por meio do monitoramento ou qualquer análise, resumo ou relatório gerado por IA. Não investigamos nem revisamos qualquer usuário ou terceiro, nem seu conteúdo, e não somos responsáveis pela tempestividade, adequação ou precisão de conteúdo de terceiros. Você assume todos os riscos associados a qualquer terceiro e ao seu conteúdo ou links.

Isenção de garantias. Todas as informações e serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação. Não garantimos que o acesso aos Serviços será ininterrupto, seguro, completo, livre de erros ou que atenderá às suas necessidades específicas.

Limitação de responsabilidade. Na máxima extensão permitida por lei, em nenhuma hipótese nós ou nossos agentes seremos responsáveis perante você ou qualquer outra pessoa ou entidade por quaisquer danos diretos, punitivos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares. Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade sob este Contrato excederá o valor total pago a nós por você a título de assinatura ou tarifas pelos nossos Serviços nos seis meses anteriores.

Renúncia de responsabilidade. Você renuncia a qualquer responsabilidade nossa, ou a reivindicações contra nós, por quaisquer lesões ou danos que você sofra em decorrência ou em associação com o uso dos Serviços, incluindo reivindicações decorrentes de nossa negligência. Quando os Serviços incorporarem ou utilizarem informações, software ou conteúdo de um terceiro, você renuncia a qualquer responsabilidade ou reivindicação contra nós com base nesse conteúdo, inclusive com base na negligência desse terceiro.

Indenização. Você declara e garante que usará os Serviços somente em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis. Você concorda em defender, indenizar e isentar a Empresa e seus diretores, agentes, afiliadas e funcionários de toda e qualquer reivindicação, dano, perda, responsabilidade, acordo e despesa de terceiros (incluindo, sem limitação, custos e honorários advocatícios) relacionados a qualquer reivindicação de terceiros, ação regulatória ou outra ação decorrente de qualquer suposta violação do acima exposto ou, de outra forma, do seu uso dos Serviços. Embora a Empresa não tenha obrigação de monitorar seu uso dos Serviços, ela poderá fazê-lo e poderá proibir qualquer uso que acredite ser, ou que seja alegado ser, uma violação do acima exposto.

Para proteger a nós e aos nossos usuários, reservamo-nos o direito irrestrito de recusar, encerrar, bloquear ou cancelar sua solicitação, sua conta ou seu acesso aos Serviços a qualquer momento, com ou sem justa causa. Os principais motivos que justificam a rescisão (ou a suspensão durante a investigação) incluem: você violar qualquer disposição deste Contrato; você impedir ou interferir na nossa prestação dos Serviços; você fazer declarações falsas ou de outra forma enganar a Gabinete360; ou você usar os Serviços em violação de qualquer lei internacional, federal, estadual ou local, ou de qualquer regulamento, regra ou ordem aplicável de uma autoridade regulatória, governamental ou privada, ou de um tribunal competente.

Resolução de disputas e renúncia a ações coletivas. Os usuários dos Serviços só poderão resolver disputas com a Gabinete360 de forma individual e não apresentarão reivindicações em ações coletivas, consolidadas ou representativas. Ao usar os Serviços, você reconhece e concorda que está renunciando a qualquer direito a ações coletivas, arbitragens coletivas, ações de tipo "private attorney-general", à combinação de ações sem o consentimento de todas as partes e a qualquer outro procedimento em que alguém atue em caráter representativo, independentemente da jurisdição.

Independência das cláusulas. Se qualquer disposição deste Contrato for inválida ou inexequível, seja por decisão de um árbitro ou tribunal, pela edição de uma nova lei ou de outra forma, o restante deste Contrato permanecerá em vigor e será interpretado e executado de forma consistente com o propósito deste Contrato, na máxima extensão permitida por lei.

Acordo integral. Este Contrato, em conjunto com a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre nós e substitui todos os acordos, declarações e entendimentos anteriores, orais ou escritos, entre nós.

Para suporte ou questões jurídicas, entre em contato pelo e-mail legal@gabinete360.ia.br.